Termos de Uso

Bem-vindo aos Termos de Uso da Pague Fluxo (Fluxo Serviços de Tecnologia LTDA, CNPJ 52.153.093/0001-98). Este documento estabelece as condições gerais aplicáveis ao uso da nossa plataforma de gateway de pagamentos.

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer um dos nossos serviços, você concorda expressamente em cumprir e estar legalmente vinculado a estes Termos de Uso, bem como à nossa Política de Privacidade e demais políticas aplicáveis.

Estes Termos de Uso aplicam-se a:

• Pessoas físicas e jurídicas que utilizam nossos serviços de pagamento
• Estabelecimentos comerciais (lojistas) que processam pagamentos através da nossa plataforma
• Consumidores finais que realizam compras em estabelecimentos que usam a Pague Fluxo
• Desenvolvedores que integram nossas APIs e soluções técnicas
• Qualquer pessoa que acesse nosso site ou plataforma

Para fins destes Termos de Uso, os seguintes termos terão os significados abaixo:

3.1 Requisitos para Cadastro

Para utilizar os serviços da Pague Fluxo, você deve:

• Ser maior de 18 anos ou ter capacidade legal para contratar
• Fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas
• Possuir CPF ou CNPJ regular perante a Receita Federal
• Manter seus dados cadastrais sempre atualizados
• Não ter sido previamente suspenso ou banido da plataforma
• Aceitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade

3.2 Processo de Cadastro

O cadastro na plataforma requer:

• Dados Pessoais: Nome completo, CPF/CNPJ, endereço, telefone e e-mail
• Dados Bancários: Informações da conta para recebimento de valores
• Documentação: RG, CNH ou documentos societários (para empresas)
• Verificação de Identidade: Processo de KYC (Know Your Customer) pode ser solicitado
• Análise de Crédito: Avaliação de risco financeiro pode ser realizada

3.3 Responsabilidade pela Conta

3.4 Proibições de Conta

É expressamente proibido:

• Criar múltiplas contas para a mesma pessoa ou empresa
• Fornecer informações falsas, imprecisas ou enganosas
• Compartilhar ou transferir sua conta para terceiros
• Usar a conta de outra pessoa sem autorização
• Automatizar o acesso à plataforma sem autorização expressa
• Tentar burlar sistemas de segurança ou autenticação

A Pague Fluxo oferece os seguintes serviços de processamento de pagamentos:

4.1 Métodos de Pagamento

• Cartões de Crédito: Visa, Mastercard, Elo, American Express e outros
• Cartões de Débito: Processamento em tempo real
• PIX: Pagamentos instantâneos via sistema do Banco Central
• Boleto Bancário: Geração e processamento de boletos

4.2 Funcionalidades da Plataforma

• Dashboard Gerencial: Acompanhamento de transações em tempo real
• Relatórios Financeiros: Análises detalhadas de vendas e recebimentos
• Gestão de Cobrança: Criação e controle de cobranças recorrentes
• API RESTful: Integração técnica completa para desenvolvedores
• Webhooks: Notificações automáticas de eventos
• Checkout Transparente: Experiência de pagamento integrada
• Links de Pagamento: Cobranças via link sem necessidade de site

4.3 Disponibilidade dos Serviços

A utilização dos serviços da Pague Fluxo está sujeita ao pagamento de taxas conforme o plano contratado e os métodos de pagamento utilizados.

5.1 Estrutura de Tarifas

As taxas podem incluir:

• Taxa por Transação: Percentual sobre o valor de cada venda
• Taxa Fixa: Valor fixo por transação processada
• Taxa de Antecipação: Quando solicitada antecipação de recebíveis
• Taxa de Chargeback: Cobrança por contestações recebidas
• Taxa de Boleto: Emissão de boletos bancários
• Mensalidade: Planos com assinatura mensal (quando aplicável)

5.2 Cobrança e Faturamento

As taxas são:

• Descontadas automaticamente dos valores das transações antes do repasse
• Calculadas no momento da transação conforme tabela vigente
• Detalhadas em relatórios financeiros disponíveis no dashboard
• Sujeitas a alterações mediante notificação prévia de 30 dias

5.3 Repasse de Valores

Os valores das vendas são repassados conforme o cronograma estabelecido:

• PIX: Disponibilização em até 1 dia útil
• Cartão de Débito: Repasse em até 1 dia útil
• Cartão de Crédito à Vista: Repasse em até 30 dias
• Cartão de Crédito Parcelado: Conforme vencimento de cada parcela
• Boleto: Após confirmação do pagamento pelo banco

Ao utilizar a Pague Fluxo, você se compromete a:

6.1 Conformidade Legal

• Cumprir todas as leis e regulamentações aplicáveis ao seu negócio
• Manter licenças, alvarás e autorizações necessárias para sua atividade
• Estar em dia com obrigações fiscais e tributárias
• Respeitar direitos de propriedade intelectual de terceiros
• Não violar direitos de privacidade ou proteção de dados

6.2 Uso Adequado da Plataforma

• Utilizar os serviços apenas para finalidades legítimas e legais
• Fornecer descrições precisas de produtos e serviços aos clientes
• Manter políticas claras de entrega, devolução e cancelamento
• Responder prontamente a solicitações e disputas de clientes
• Não realizar vendas de produtos ou serviços proibidos

6.3 Produtos e Serviços Proibidos

• Drogas ilícitas, entorpecentes ou substâncias controladas
• Armas, munições, explosivos ou produtos militares sem autorização
• Conteúdo pornográfico ou de exploração sexual
• Jogos de azar, cassinos online ou apostas ilegais
• Esquemas de pirâmide, marketing multinível ilegal ou fraudes
• Produtos falsificados, contrabandeados ou roubados
• Serviços de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo
• Medicamentos sem prescrição ou não autorizados pela ANVISA
• Produtos que violem direitos autorais ou propriedade intelectual
• Serviços que promovam discriminação, ódio ou violência

6.4 Segurança e Prevenção

• Implementar medidas de segurança adequadas em seu site ou aplicativo
• Proteger dados de clientes conforme LGPD e regulamentações aplicáveis
• Monitorar transações suspeitas e reportar atividades fraudulentas
• Cooperar com investigações de fraude ou atividades ilícitas
• Manter sistemas e integrações atualizados e seguros

7.1 Processamento de Pagamentos

A Pague Fluxo atua como intermediador de pagamentos, processando transações entre compradores e vendedores. Não somos parte da relação comercial entre você e seus clientes.

7.2 Aprovação e Recusa

• Transações podem ser recusadas por instituições financeiras ou pelo sistema antifraude
• Não garantimos a aprovação de qualquer transação
• Motivos de recusa incluem: saldo insuficiente, dados incorretos, suspeita de fraude
• Podemos reter ou bloquear transações suspeitas para análise

7.3 Reserva de Valores

Podemos reter parcial ou totalmente os valores de transações nas seguintes situações:

• Alto índice de chargebacks ou contestações
• Suspeita de fraude ou atividade irregular
• Disputas em aberto com clientes
• Investigações de conformidade ou regulatórias
• Proteção contra riscos financeiros identificados

7.4 Estornos e Devoluções

Você é responsável por processar estornos e devoluções solicitados pelos clientes:

• Estornos podem ser solicitados através do dashboard ou API
• Valores estornados são debitados da sua conta
• Prazos de estorno variam conforme método de pagamento
• Taxas já cobradas não são estornadas

8.1 O que é Chargeback

Chargeback é uma contestação de compra feita pelo portador do cartão junto ao banco emissor, que pode ocorrer por diversos motivos como fraude, não reconhecimento da compra ou insatisfação com produto/serviço.

8.2 Responsabilidade do Lojista

8.3 Processo de Contestação

• Você será notificado imediatamente sobre chargebacks recebidos
• Terá prazo estabelecido pelas bandeiras para apresentar defesa
• Deve fornecer documentos comprobatórios (nota fiscal, comprovante de entrega, etc.)
• A decisão final cabe à instituição financeira/bandeira

8.4 Prevenção de Chargebacks

Para minimizar chargebacks, recomendamos:

• Manter descrições claras e precisas de produtos
• Cumprir prazos de entrega prometidos
• Responder rapidamente a dúvidas de clientes
• Solicitar confirmação de recebimento
• Guardar comprovantes de entrega e documentação
• Implementar medidas de segurança e autenticação

8.5 Taxa de Chargeback Excessiva

Se sua taxa de chargeback ultrapassar limites aceitáveis (geralmente 1% das transações), poderemos:

• Aumentar o percentual de reserva sobre transações
• Solicitar garantias adicionais
• Suspender temporariamente o processamento de novas vendas
• Encerrar o relacionamento comercial

9.1 Sistema Antifraude

Utilizamos tecnologia avançada de análise de risco para proteger você e seus clientes contra fraudes:

• Análise em tempo real de padrões de compra
• Verificação de dados do comprador e dispositivo
• Geolocalização e análise comportamental
• Score de risco calculado por inteligência artificial
• Lista de bloqueio de CPF/CNPJ suspeitos

9.2 Bloqueio de Transações

Podemos bloquear ou reter transações identificadas como suspeitas:

• Sem necessidade de justificativa ou aviso prévio
• Até conclusão de análise de segurança
• Solicitando documentação adicional para liberação
• Reversão automática se não aprovado em análise

9.3 Cooperação em Investigações

Você concorda em cooperar plenamente com investigações de fraude, fornecendo:

• Documentação de transações questionadas
• Informações sobre clientes quando solicitado
• Acesso a logs e dados técnicos
• Cooperação com autoridades policiais e judiciais

10.1 Propriedade da Pague Fluxo

Todo o conteúdo da plataforma, incluindo mas não limitado a:

• Código-fonte, software e tecnologia
• Marcas, logos e identidade visual
• Textos, imagens, vídeos e materiais gráficos
• Documentação técnica e APIs
• Design e layout da plataforma

São de propriedade exclusiva da Pague Fluxo ou de seus licenciadores, protegidos por leis de propriedade intelectual.

10.2 Licença de Uso

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para:

• Acessar e usar a plataforma conforme estes termos
• Utilizar nossas APIs para integração autorizada
• Exibir selos e logos da Pague Fluxo em seu site (quando aplicável)

10.3 Restrições de Uso

É expressamente proibido:

• Copiar, modificar ou criar obras derivadas da plataforma
• Fazer engenharia reversa do código ou tecnologia
• Remover marcas d'água, avisos de copyright ou marcas registradas
• Sublicenciar, vender ou distribuir a plataforma
• Usar nossos logos ou marcas sem autorização prévia por escrito

11.1 Serviços "Como Estão"

Os serviços são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.

11.2 Exclusões de Responsabilidade

A Pague Fluxo não se responsabiliza por:

• Qualidade, segurança ou legalidade de produtos/serviços vendidos
• Capacidade dos vendedores de completar transações
• Informações fornecidas por usuários ou terceiros
• Disputas entre compradores e vendedores
• Perdas ou danos decorrentes do uso da plataforma
• Interrupções, erros ou falhas de sistema
• Ataques cibernéticos ou violações de segurança de terceiros
• Decisões de aprovação/recusa de instituições financeiras
• Atrasos ou falhas causados por terceiros (bancos, operadoras)

11.3 Limitação de Indenização

11.4 Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar a Pague Fluxo de qualquer reclamação, perda, dano, custo ou despesa (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Violação destes Termos de Uso
• Violação de leis ou regulamentos
• Violação de direitos de terceiros
• Conteúdo ou produtos/serviços oferecidos por você
• Chargebacks ou contestações de clientes

12.1 Suspensão pela Pague Fluxo

Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente, sem aviso prévio, se:

• Violar qualquer disposição destes Termos de Uso
• Fornecer informações falsas ou enganosas
• Envolver-se em atividades fraudulentas ou ilegais
• Apresentar taxa excessiva de chargebacks
• Vender produtos ou serviços proibidos
• Comprometer a segurança da plataforma
• Deixar de pagar taxas devidas
• Receber reclamações graves de clientes
• Houver determinação judicial ou regulatória

12.2 Cancelamento pelo Usuário

Você pode solicitar o cancelamento da sua conta a qualquer momento:

• Através do painel administrativo ou por contato com suporte
• Sujeito à finalização de transações pendentes
• Observando período de retenção de valores conforme contrato
• Mantendo responsabilidade por chargebacks futuros

12.3 Efeitos do Cancelamento

Após o cancelamento da conta:

• Acesso à plataforma será imediatamente interrompido
• Transações pendentes continuarão sendo processadas
• Valores retidos serão liberados conforme prazos contratuais
• Dados serão mantidos pelo prazo legal obrigatório
• Você permanece responsável por obrigações pendentes

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Quando realizarmos alterações significativas:

• Publicaremos a versão atualizada em nosso site
• Atualizaremos a data de "Última Atualização"
• Enviaremos notificação por e-mail para usuários cadastrados
• Solicitaremos nova aceitação quando exigido por lei
• Concederemos prazo mínimo de 30 dias antes da entrada em vigor

O uso continuado da plataforma após as alterações constituirá aceitação dos novos termos. Se não concordar com as modificações, você deverá cancelar sua conta.

14.1 Lei Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
• Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei 13.709/2018)
• Lei de Crimes Cibernéticos (Lei 12.737/2012)
• Regulamentações do Banco Central e CMN

14.2 Foro

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos de Uso, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14.3 Resolução de Disputas

Antes de recorrer ao judiciário, incentivamos:

• Contato direto com nosso suporte para resolução amigável
• Utilização de canais de mediação e conciliação
• Recurso aos órgãos de defesa do consumidor (Procon)

Para dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco: